Em sua sessão programada para esta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Araraquara deve votar o projeto (PL nº 118/2021) que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando.
A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais.
O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.
