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Câmara vota Programa de Desligamento Voluntário para servidor público

Sessão Ordinária começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da NET, Facebook e Youtube), com reprise na íntegra na Uniara FM – 100,1 MHz

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Veja como o interessado deve proceder para se inscrever no concurso público da Prefeitura de Araraquara

Em sua sessão programada para esta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Araraquara deve votar o projeto (PL nº 118/2021) que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Araraquara, como alternativa à sentença da Justiça que exigiu a demissão de servidores municipais aposentados e que continuam trabalhando.

A proposta da Prefeitura, apresentada para debate na Câmara, dá a opção de adesão ao PDV a estes empregados públicos aposentados e que continuam trabalhando, com a possibilidade de recebimento de indenizações (por até 220 meses) proporcionais ao tempo de serviço prestado no município e recebimento de benefícios, inclusive auxílio-alimentação (pelo prazo de 30 meses) e auxílio saúde (por até 50 meses), pagos na forma de parcelas mensais.

O entendimento da Justiça é de que os servidores aposentados, que continuam trabalhando, acumulam os proventos da aposentadoria com os do emprego público, e que isso é incompatível com o sistema jurídico nacional.

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