Mandado de Segurança é protocolado contra PEC 32/2020 no STF

Na semana passada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou o Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. A ação tem o objetivo de impedir que a Reforma Administrativa prossiga na Câmara dos Deputados sem os dados concretos que embasaram a proposta, principalmente sobre os impactos orçamentários na Administração Pública.

De acordo com a Servir Brasil, o site criado pelo Ministério da Economia com acesso aos estudos e pareceres relativos à PEC não traz informações suficientes para o debate. “Os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a proposta, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação da reforma constitucional”, destaca a Frente.

Em outubro de 2020, a Servir também chegou a protocolar um Mandado de Segurança no STF. Na oportunidade, o ministro Marco Aurélio Mello solicitou informações ao então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que negou a discussão sobre o tema enquanto os trabalhos legislativos não retornassem, por conta da pandemia.