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O advogado Hilário Bocci, da Bocchi Associados, Mestre em direito público e especialista em direito civil e processual civil, além de conceituado professor de...

Eleições na OAB Araraquara: chapa União e Valorização segue recebendo apoio...

O advogado Paulo Dimas Cézar, que por muitos anos prestou importantes serviços à Prefeitura do Município de Araraquara e hoje atua como vice-presidente da...

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A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) promove, na próxima sexta-feira (28), em São Carlos, a quarta Conferência Regional da...

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O consumidor ao efetuar suas compras através dos sites de compras coletivas, pode exigir a responsabilidade dos mesmos por danos suportados em caso de...

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O juiz Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, da 9ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por...

Publicidades ilegais: enganosa, abusiva e simulada

O Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de três modalidades de publicidades ilegais, são elas: enganosa, abusiva e simulada. A publicidade enganosa se...